De acordo com o Art. nº 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, tendo como um dos focos
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De acordo com o Art. nº 12 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e
as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
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A ética no serviço público estabelece diretrizes que buscam garantir a excelência e a confiança na administração pública. Qual dos
princípios a seguir é fundamental para garantir que o servidor público atue sem qualquer tipo de preconceito ou favoritismo?
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