De acordo com a Lei nº 4.320/64, como são classificadas as despesas públicas que envolvem a aquisição de bens ou serviços
que resultem na incorporação de novos bens ao patrimônio público?
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade para o ente público que ultrapassar os limites estabelecidos para a dívida consolidada líquida?
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No que diz respeito à classificação econômica das receitas públicas, qual é o tratamento dado às receitas derivadas de
concessões e permissões de serviços públicos?
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Segundo a Lei nº 4.320/64, a classificação das receitas públicas obedece a uma estrutura categorizada por natureza e
origem. Qual das seguintes receitas é corretamente classificada como uma receita orçamentária de capital?
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