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Q3027219

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3027226

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

Alternativas

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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Q3027236

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Q3027237

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

Alternativas

O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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Q3027238

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a investimentos sociais

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Os créditos especiais extraordinários têm vigência indeterminada, podendo ser utilizados em qualquer exercício financeiro, independentemente do ano de autorização.

A abertura de crédito extraordinário é permitida para qualquer tipo de despesa, desde que haja justificativa econômica para sua execução.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: C

5: B

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