Q3025489Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição
Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.
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Q3025490Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência
para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:
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A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca
do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:
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Q3025492Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria
das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:
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No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso
legislativo, assinale a alternativa correta.
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