De acordo com o art. 469 do RIISPOA 2020, que dispõe sobre análise
laboratorial, as metodologias analíticas devem ser padronizadas e
validadas pela autoridade competente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, exceto aquelas
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De acordo com a Lei 5.800/17 do Distrito Federal, o fiscal
agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem
poder de polícia administrativa e, por isso, tem livre acesso a
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