Questões de Concurso Público Câmara de Manaus - AM 2024 para Assistente Social

Foram encontradas 60 questões

Q3141228 Serviço Social
Com relação aos conceitos estabelecidos na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, analise a afirmativa abaixo:
Entende-se como ____________ aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q3141229 Direito Constitucional

O Art. n° 204 da Constituição Federal estabelece como as ações de assistência social devem ser organizadas e financiadas pelo governo, com base nas seguintes diretrizes:
I.Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III.Garantia da redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3141230 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da Pessoa Idosa serão efetivadas através de ações específicas. Entre elas, estão:

I.Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
II.Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
III.Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141231 Direito Sanitário
Com relação a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, e ações e pesquisas de planejamento familiar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3141232 Serviço Social
Conforme estabelecido na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, para possibilitar a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o interessado deverá apresentar:

I.Requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.
II.A certidão original, anexa ao requerimento.
III.Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141233 Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde brasileiro, instituído pela Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes e normas para a organização e funcionamento da saúde pública no país. Conforme estabelecido na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas, são elas:
Alternativas
Q3141234 Serviço Social
São consideradas informações obrigatórias que devem constar na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

I.Órgão expedidor.
II.Período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão.
III.Fonte de informação.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008: 
Alternativas
Q3141235 Serviço Social
O Art. 2° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 estabelece como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)Os recursos podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
(__)Os recursos podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
(__)Os recursos podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3141236 Serviço Social
São competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecida na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão:

I.Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
II.Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
III.Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141237 Serviço Social
 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é composto por vários integrantes, incluindo:

I.Entes federativos.
II.Conselhos de assistência social.
III.Entidades e organizações de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
Alternativas
Q3141238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Sobre o trabalho educativo, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3141239 Serviço Social
 A Lei nº 8.742/1993 descreve a organização da assistência social e estabelece dois tipos principais de proteção social, são elas:
Alternativas
Q3141240 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão do Assistente Social, os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar penalidades aos profissionais que violarem as normas estabelecidas. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)O CRESS pode aplicar uma multa que varia de cinco a oito vezes o valor da anuidade vigente para o profissional.
(__)O CRESS pode garantir a suspensão temporária do direito de exercer a profissão que varia de três a dez anos.
(__)O CRESS pode cancelar definitivamente o registro do assistente social, impedindo-o de exercer a profissão, sendo essa penalidade aplicada em infrações menos graves.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3141241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Diante do exposto, a adoção NÃO poderá ser realizada por:

I.Pessoas que ofereçam ambiente familiar e de convivência inadequado.
II.Pessoas que apresentam incompatibilidade com a natureza da medida ou motivação ilegítima.
III.Pessoas com antecedentes criminais, condenados por crimes graves contra crianças.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141242 Serviço Social
No que se refere a organização e a cooperação entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) na área de assistência social, previstas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3141243 Serviço Social
Registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo, no que se refere aos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelecidos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

(__)O SUAS tem como um de seus objetivos, estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
(__)O SUAS tem como um de seus objetivos, afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
(__)O SUAS tem como um de seus objetivos, implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3141244 Serviço Social
São considerados campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

I.A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II.O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III.O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141245 Serviço Social
São competências do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, estabelecidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

I.Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
II.Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
III.Coordenar e articular as ações no campo da assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3141246 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão do Assistente Social, ao se inscreverem nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), os assistentes sociais ficam obrigados a pagar um valor para manter o registro ativo e regularizado. Esse valor deve ser pago:
Alternativas
Q3141247 Serviço Social
A Lei nº 8.080/90 estabelece diversos conceitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo:

Entende-se por _______________________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes. 
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: C
44: A
45: E
46: C
47: C
48: E
49: E
50: E
51: D
52: B
53: C
54: E
55: E
56: A
57: B
58: A
59: E
60: E