Questões de Concurso Público Prefeitura de Curralinho - PA 2008 para Procurador Municipal

O Pagamento é a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário. Salvo estipulação em contrário, o vencimento ocorre trinta dias após a notificação;

Quanto a decadência do direito de lançar, o fisco tem quatro anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário;

A remissão presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, devendo em matéria tributária ser autorizada por lei;

A transação significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado).