Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2020 para Ouvidor

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação (LAI), é correto afirmar, EXCETO:

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Analise as diretrizes a seguir, considerando o artigo 3° da LAI, cujos procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está correto o que se afirma em:

Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve constar no pedido:

Prevê o artigo 24 da LAI que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

Segundo o Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO, “no exercício de suas atividades, os Ouvidores, devem defender uma cultura de respeito aos direitos humanos, balizando suas ações por princípios éticos, morais e legais”. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO condiz com esse código:

Associe a segunda coluna à primeira, considerando o artigo 4° da Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida por LAI.

1. Informação

2. Tratamento da informação

3. Disponibilidade

4. Autenticidade

5. Primariedade

6. Integridade

– Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

– Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

– Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

– Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

– Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

– Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

Analise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI:

I. De forma transparente.

II. Com respeito à intimidade e à vida privada.

III. Com respeito à honra e imagem das pessoas.

IV. Com respeito às liberdades e garantias individuais.

V. Obediente ao cumprimento de ordem judicial.

Está correto o que se afirma em: