Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), ...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor |
Q1143054
Legislação Federal
Estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso à informação (LAI), que qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta
dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo. Assinale a alternativa correta quanto ao que deve
constar no pedido: