A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante
o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Assinale a alternativa que
apresenta todos os entes da Federação que estão
obrigados às disposições da Lei complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.