De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo
para devolução dos autos com manifestação de
Procurador de Justiça, salvo situações especiais,
não poderá exceder
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Resposta:
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Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral
de Justiça Adjunto será escolhido
livremente, dentre os Procuradores de Justiça,
pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe