De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devo...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
|
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração |
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |
Q837496
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo
para devolução dos autos com manifestação de
Procurador de Justiça, salvo situações especiais,
não poderá exceder