De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q837496 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
Alternativas