Questões UFMG 2014 para Advogado (HC-UFMG)

Q514025

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514025 Direito Constitucional

O princípio constitucional da seguridade social cuja aplicação se dá no momento da elaboração da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade social e estabelecer as situações geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir, bem como escolher o universo dos que mais necessitam de proteção, denomina-se

A

universalidade da cobertura e do atendimento

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

C

equidade na forma de participação no custeio

D

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q514026

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514026 Direito Sanitário

Conforme a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde nos Conselhos de Saúde ocuparão

A

50% das vagas

B

35% das vagas

C

25% das vagas

D

25% das vagas;

E

10% das vagas.

Q514027

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514027 Direito Sanitário

A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas, EXCETO

A

de redes integradas de assistência de alta complexidade

B

de rede de laboratórios de saúde pública.

C

de vigilância epidemiológica.

D

de vigilância sanitária.

E

de saneamento básico

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Q514028

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514028 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

I. a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

II. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

III. a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

IV. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II e III

E

Apenas III e IV.

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Q514029

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514029 Direito Sanitário

A respeito da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA

A

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

C

O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite

D

A cada ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

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Q514030

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514030 Direito Constitucional

A respeito do direito de reunião previsto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente

Q514031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514031 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende __________________________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A

a União

B

a União e os Estados

C

a União, os Estados e os Municípios

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E

a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios

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Q514032

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514032 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

privativa da União

C

comum da União e dos Estados

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

E

concorrente do Distrito Federal e dos Municípios

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Q514033

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514033 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso VII do art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira _____________________, serviços de atendimento à saúde da população.

A

exclusiva da União

B

da União e do Estado

C

exclusiva dos Estados

D

dos órgãos da administração direta da União

E

exclusiva dos demais órgãos públicos municipais

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Q514034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

E

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q514035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514035 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa do Senado Federal

B

a Mesa da Câmara dos Deputados

C

a Mesa do Congresso Nacional.

D

a Mesa de Assembleia Legislativa.

E

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Q514036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

D

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q514037

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514037 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros ainda que residentes no país

B

a investidura em cargo ou emprego público, através de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, dentre outras, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q514038

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514038 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico

A

Apenas I e II

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q514039

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514039 Direito Constitucional

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

lei; empresa pública / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

B

lei específica / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / lei complementar

C

lei complementar / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de associação / lei específica

D

lei específica / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / autarquia / lei complementar

E

lei complementar / associação privada / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

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Q514040

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei.

B

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

C

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno

D

a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

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Q514041

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514041 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 112 da Constituição Federal de 1988, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos ____________, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A

juízes federais

B

juízes leigos

C

juízes de direito

D

representantes do Ministério Público

E

juízes de paz

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Q514042

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514042 Direito do Trabalho

No tocante à jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA

A

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho

B

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

D

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras

E

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução

Q514043

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514043 Direito do Trabalho

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

II. É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

III. O período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

IV. O empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.

A

Apenas I

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV

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Q514044

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514044 Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros

B

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

C

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

D

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria

E

Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público UFMG 2014 para Advogado (HC-UFMG)

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