O princípio constitucional da seguridade social cuja aplica...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514025
Direito Constitucional
O princípio constitucional da seguridade social cuja aplicação se dá no momento da elaboração da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade social e estabelecer as situações geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir, bem como escolher o universo dos que mais necessitam de proteção, denomina-se
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