Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Administração

tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

requerimentos, recursos e representações.

ofícios, organogramas e ordens.

memorandos, manifestos e mandado.

atas, alvarás e autorizações.

súmulas, sínteses e sindicâncias.

abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.

deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.