O Direito Administrativo, como disciplina
jurídica autônoma, é correspondido pelo
regime jurídico-administrativo, o qual possui
princípios que lhe são peculiares. Assinale
a alternativa que apresenta um desses
princípios.
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A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de
improbidade administrativa praticados por
agentes públicos no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional, que
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Em igualdade de condições, como um
dos critério de desempate nos processos
licitatórios realizados pela administração
pública, será assegurada preferência aos
bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas que
Assinale a alternativa que apresenta o
princípio constitucional da administração
pública que é o clássico princípio da
finalidade, o qual impõe ao administrador
público que só pratique o ato para o seu fim
legal.
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