Em igualdade de condições, como um dos critério de desempat...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697083 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pública, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

comprovem não possuir dívidas com terceiros e que não tenha empregados ou ex-empregados afastados ou aposentados pela previdência social conforme as regras especificadas na legislação.

observem o princípio constitucional da isonomia e cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração e essa empresa desenvolva ações de promoção das regras da previdência social.

sejam julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade conforme definidos pela previdência social.

comprovem respeitar os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e que atendam às regras correlatas previstas na legislação.

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