Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinhais - PR 2017 para Procurador

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Q1079360
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pinhais , Lei nº 501 de 2001 - Sistema Tributário Municipal ,
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |
Q1079360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Alternativas
Q1079361
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Pinhais , Lei nº 1.224 de 2011 - Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais ,
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |
Q1079361 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
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