Questões de Concurso Público UFBA 2017 para Assistente em Administração
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O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da herança.
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.
Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a utilização de veículos de propriedade de ente da administração pública na realização de serviços que venham a contribuir para o bem-estar do agente público.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a liberação de recursos para parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.