O processo administrativo inicia-se de
ofício ou a pedido do interessado. Durante
o processo administrativo, instaura-se o
contraditório com a realização da fase
instrutória. Nessa fase,
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Resposta:
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O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que