O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe so...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150829 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que

a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.

a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.

é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.

a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.

a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.

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