Questões de Concurso Público ADEPARÁ 2018 para Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária

A ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.

As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

O regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.

Em caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.

A participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.

Quando da ocorrência de zoonoses em animais de produção e que sejam de interesse da saúde pública, a ADEPARÁ poderá notificar à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, podendo ambas as instituições estabelecer, em cooperação, normas apropriadas.

A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas genéricos elaborados de forma global, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

A ADEPARÁ não poderá estabelecer calendário para comercialização e utilização de vacinas ou outros insumos de uso veterinário, bem como não poderá definir a faixa etária dos animais a serem vacinados ou tratados conforme os programas de combate às doenças dos animais.

Os proprietários, possuidores, condutores ou detentores da posse de animais, além do registro, ficam obrigados a contribuir com as despesas de estadia e alimentação dos servidores da ADEPARÁ enquanto estes estiverem em sua propriedade.

As instituições ou empresas de pesquisa ou diagnóstico somente poderão manipular agentes de doenças transmissíveis quando autorizadas pelas autoridades sanitárias federal e estadual e após o cumprimento das normas e procedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, devendo as referidas instituições ou empresas estarem registradas na ADEPARÁ.