Os créditos da Fazenda Pública de
natureza tributária ou não tributária,
exigíveis em virtude do transcurso do
prazo do pagamento, quando do seu
recebimento, serão contabilizados no
subsistema orçamentário em
De acordo com a Constituição Federal de
1988, efetuar um levantamento de metas
de investimentos e de despesas de
obrigação continuada para quatro anos
cabe
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A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda
algumas disposições que devem ser
observadas na elaboração do projeto
de lei orçamentária anual. Entre elas,
a de que não deverá ser consignada
dotação orçamentária para investimento
com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto:
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Qual é o princípio orçamentário
que determina que "A autorização
legislativa do gasto deve ser dada
para cada exercício financeiro,
observados os comandos estabelecidos
nas leis de diretrizes orçamentárias
correspondentes"
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