Questões de Concurso Público EMPREL 2019 para Assistente de Operações e Monitoramento

São destituídos ad nutum os membros do Conselho de Administração e a competência para nomeá-los é do Governador do Estado de Pernambuco.

O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da EMPREL, compõe-se por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, designados por livre escolha do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, limitado, porém, ao tempo final da gestão do Prefeito que os tenha nomeado e permitida a recondução uma única vez, devendo permanecer no cargo até a posse dos seus substitutos.

Deve o Conselho Fiscal, por meio dos membros efetivos ou nas suas faltas por seus suplentes, reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

Compete à Diretoria Executiva, entre outras atribuições, elaborar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a Prestação de Contas referente ao exercício anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente da EMPREL, além do seu voto, o voto de qualidade, no caso de empate.

O regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.

A EMPREL somente poderá ser extinta por decisão de seu Conselho Fiscal e desde que homologada pelo Presidente da República.

Na hipótese de extinção da EMPREL, seus bens e direitos se reverterão integralmente ao patrimônio da União.

É vedado ao Conselho Fiscal requisitar peritos, contadores ou quaisquer outros empregados públicos ou servidores efetivos do Município do Recife, ainda que com competência para a função, a fim de assessorar e orientar seus pareceres e análises quando necessário.

O Regime Financeiro da EMPREL desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Senado Federal, que fixará as normas para o seu cumprimento.

É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir com tempestividade, evitando procrastinações desnecessárias.

Sem prejuízo das vedações previstas na legislação, ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado receber presentes ou qualquer tipo de benesse de contribuintes, fornecedores ou usuários do serviço público, excetuados brindes que sejam distribuídos ao público em geral a título de propaganda ou divulgação habitual.

A Comissão Central de Ética será composta por 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Caberá ao Procurador-Geral do Município substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.

A atuação na Comissão Central de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.