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Q975960

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975960 Legislação Estadual

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

Alternativas

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

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Q975961

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Q975961 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

Alternativas

Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

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Q975962

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Q975962 Legislação Estadual

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

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Q975963

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Q975963 Legislação Estadual

O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

Alternativas

pensões especiais.

frequência a cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.

previdência e seguro social.

assistência médica ambulatorial, dentária, hospitalar e creche.

assistência judiciária, para processos judiciais decorrentes do exercício ou não do cargo.

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Q975964

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Q975964 Legislação Estadual

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

Alternativas

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.

a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

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Q976804

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976804 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 2º, assinale a alternativa que apresenta corretamente os deveres do servidor público Estadual do Espírito Santo.

Alternativas

Recusar qualquer missão no exterior, reforçando o comportamento de fidelidade ao Estado e ao Brasil.

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes e utilizando a soberania do Código de Ética citado sobre os demais códigos de classe.

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-lo; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

Ser assíduo e pontual no serviço; agir com honestidade e integridade no que diz respeito aos interesses pessoais do servidor, seguindo dessa maneira o Código de Ética do Servidor Civil do Espírito Santo, a fim de assim evitar penalidades.

Guardar sigilo sobre os assuntos do órgão; levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades das quais tiver ciência, em razão do cargo ou função, exceto quando estas não prejudicarem interesses de ordem pessoal do servidor.

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Q976805

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976805 Legislação Estadual

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – Decreto nº 1595 de 06/12/2005, em seu artigo 4º, denota o que é vedado ao Servidor Público. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta corretamente o que está descrito no referido artigo.

Alternativas

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

Atuar como procurador ou intermediário junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil.

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Tratar com misantropia, urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuários do serviço público.

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Q976806

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976806 Legislação Estadual

Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Polícia Civil foi reconhecida nas configurações de hoje a partir da Constituição Federal de 1988, onde ficaram determinadas as funções de cada órgão de segurança do país.

Nos dias atuais, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares.

Em 1500, segundo o costume europeu, foi criado o corpo de Policiais Civis uniformizados, denominado Guarda Urbana, com o objetivo de prevenir os crimes na capital Brasília.

A existência da Polícia Judiciária remonta ao governo imperial e seu desempenho, atribuição e competência foram firmados no período republicano de 1889, quando, nos idos de 1967, Era Ditatorial Militar em que a Polícia Judiciária (Polícias Civis) teve extirpadas de suas atribuições, as relativas ao policiamento preventivo ostensivo uniformizado (fardado) que vinha desempenhando, desde o ano de 1866, por meio das antigas guardas civis.

Em 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nessa lei, foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e que, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.

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Q976835

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976835 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, no que diz respeito a sua remuneração, é correto afirmar que

Alternativas

a remuneração ou provento que o servidor público falecido tenha deixado de receber será repassado ao Estado na sua esfera Estadual.

o servidor público perderá um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido a final.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, não fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.

os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho.

mesmo mediante autorização do servidor público, não poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a fim de não prejudicar a responsabilidade financeira perante si mesmo e seus dependentes.

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Q976836

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976836 Legislação Estadual

No Decreto nº 1.595-R/2005, que trata do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, são apresentados os seguintes elementos: competência, honestidade, imparcialidade, integridade, interesse público, respeito, responsabilidade e transparência. Esses elementos, no referido Decreto, dizem respeito

Alternativas

às disposições gerais.

ao comitê de ética.

aos deveres do servidor público.

aos princípios fundamentais.

aos direitos do servidor público.

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Q976837

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social |

Q976837 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências, em seu artigo 142, que diz respeito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

Alternativas

a comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor público será feita através da delegacia do trabalho.

é considerada assistência pessoal a representação pelo servidor público dos interesses econômicos ou comerciais do doente.

em qualquer hipótese, a licença prevista no artigo será obrigatoriamente renovada de 6 em 6 meses.

o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao órgão médico de pessoal do Estado, não sendo aceitos laudos fornecidos por outra instituição médica oficial da União, de outro Estado ou dos Municípios, ou entidades sediadas fora do País.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: E

5: A

6: C

7: E

8: C

9: B

10: D

11: D

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