Questões Prefeitura de Vitória - ES 2019 para Agente Comunitário de Saúde

Q1154374

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q1154374 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?

Fomento ao desenvolvimento da cultura de obscuridade na administração pública.

Utilização de meios de comunicação que não sejam viabilizados pela tecnologia da informação.

Sigilo de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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