Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-s...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Agente Comunitário de Saúde |
Q1154374
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei
n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com qual das
seguintes diretrizes?
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