A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece
normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Sobre esse diploma normativo, assinale
a alternativa correta relacionada ao tema
"processo administrativo".