O regime disciplinar dos servidores públicos federais está...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240414 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas a responsabilidade civil decorre tão somente de ato culposo.

A pena de demissão será aplicada nos casos de corrupção, inassiduidade habitual e recusa de fé a documentos públicos.

Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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