Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do ...

É faculdade do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, quando a função que exerce não contiver atribuições de direção ou chefia;

O servidor público é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, dado que a aposentadoria extingue a relação estatutária, desfazendo-se o óbice da inacumulabilidade.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e, ainda que permitida, deve observar a compatibilidade de horários.

É vedada ao servidor público a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.