A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
– tem como princípios o direito à
educação, que deve ser inclusiva e de
qualidade em todos os níveis de ensino,
na qual o Atendimento Educacional
Especializado (AEE) também está
contemplado, entre outras medidas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
incumbe ao poder público