Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2021 para Assistente Social em Saúde

As crianças abaixo de 14 anos são inimputáveis.

O adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade pode permanecer internado até o limite de 18 anos – maioridade.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

É proibido o atendimento de adolescentes nos serviços de saúde sem o acompanhamento dos pais.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Os casos de violência devem ser encaminhados ao assistente social da unidade, tendo em vista que são atribuições privativas desse profissional as notificações e os encaminhamentos previstos nas normativas legais.

Os casos de violência não devem ser encaminhados ao assistente social da Unidade Básica de Saúde, mas sim ao assistente social dos Hospitais e CREAS, considerando a gravidade da situação.

A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função do enfermeiro de referência do território do paciente. O assistente social pode colaborar nessa ação, mas não pode fazer as notificações. 

Os casos de violência não devem ser atendidos na Unidade Básica de Saúde, uma vez que a complexidade da situação vai além da capacidade de atendimento da atenção básica.

A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função de toda a equipe. O assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é sua atribuição privativa.

Essa partilha de responsabilidade é prejudicial para as crianças e deve ser notificada ao Conselho Tutelar, uma vez que, com diversos cuidadores, elas ficam expostas a abusos e violências.

O artigo n°. 27 do ECA estabelece que é vedada a transferência ou a partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes entre dois ou mais adultos. Sendo assim, essa situação trata-se de uma transgressão legal.

A partilha de responsabilidade de crianças e adolescentes não é algo prejudicial a eles desde que seja realizada entre os pais, avós e tios de primeiro grau. A consanguinidade é um fator importante para analisar tal situação.

A circulação de crianças envolve aspectos econômicos e culturais, sendo uma das estratégias de sobrevivência possíveis às classes trabalhadoras. A culpabilização dos pais, nesse caso, desconsidera a análise de que a família também é negligenciada pela ausência de políticas públicas, pelo descaso e pelas injustiças geradas pelas desigualdades sociais.

Quando a partilha dos cuidados é feita com outros adultos, nem sempre faz-se necessária a notificação, entretanto, quando essa partilha é feita com irmãos adolescentes, é essencial comunicar o Conselho Tutelar para acolhimento das crianças até que os pais possam se organizar e se disponibilizar a cuidar delas em período integral. Só após esse movimento, as crianças podem retornar ao núcleo familiar.