Manoel propôs uma ação de repetição de indébito
em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual
em razão de valores cobrados a maior. Os
pedidos de Manoel foram julgados procedentes
em primeiro grau, condenando o órgão a pagar
quantia certa, sendo a sentença confirmada
perante o Tribunal de Justiça do Estado. Do
acórdão que manteve a decisão, não foram
interpostos outros recursos. Após o trânsito em
julgado da sentença, não tendo havido o
pagamento voluntário pelo órgão, Manoel deu
início ao cumprimento de sentença. A respeito do
cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de pagar quantia certa pela fazenda
pública, de acordo com a situação hipotética
apresentada e as disposições do CPC, assinale a
alternativa correta.