À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código
de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da
Alta Administração), as possíveis condutas que
violem esse Código serão apuradas pela Câmara
de Compliance do Conselho de Governo, de ofício
ou em razão de denúncias, e poderão resultar em