Suponha que, em determinado município, o
prefeito tenha decidido transferir os serviços
públicos de limpeza urbana para uma autarquia
municipal. Nesse caso, é correto afirmar que
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é
obrigatória a celebração de termo aditivo para
alteração do contrato administrativo na hipótese
de
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