Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha dec...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530351 Direito Administrativo

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.

haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.

haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.

haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

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