Questões TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q2530349

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530349 Legislação Federal

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.

Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

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Q2530350

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530350 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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