Questões Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Gestor de Contratos

Q1216312

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q1216312 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.

Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.

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