Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo

O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.

A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.