Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Foram encontradas 5 questões

Q1816104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:
Alternativas
Q1816105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara. ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal ( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara. ( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município. A sequência está correta em
Alternativas
Q1816106 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
Alternativas
Q1816108 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69: “Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito: I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.” De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:
Alternativas
Q1817687 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: D
5: B