Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Oficial Administrativo
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Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Estão corretas apenas as afirmativas
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