Questões de Concurso Público TJM-MG 2021 para Analista Judiciário - Jornalista

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade. II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados. III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em

Sobre a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta dias corridos de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias. II. O funcionário poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família. III. O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a quinquênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de quatro meses por quinquênio. IV. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso em que serão apurados idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em