Questões Câmara de Parauapebas - PA 2022 para Agente de Polícia Legislativa

Q1989969

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989969 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:

Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.

Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.

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Q1989970

Q1989970 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.

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