Questões de Concurso Público PGE-ES 2022 para Estagiário de Direito

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO: 

Analise as afirmativas a seguir.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o pseudônimo. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem, a critério do desfavorecido. III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se aplicando às instituições militares.
Está correto o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos, fixada em lei. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, exigindo-se licença, nos casos previstos em lei. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dadose das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em

São considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: