Questões PGE-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo II

Q1996038

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996038 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:

É compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.

Possui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.

É inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.

A lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.

Está de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.

Q1996048

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996048 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:

Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas em Lei Complementar.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por Lei Complementar.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.

A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar e dependerá de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Urbana.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios que dependem de emenda constitucional para desmembramento e anexação a outros.

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