Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos,...

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Q1996038

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996038 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos, que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:

É compatível com a Constituição Federal, uma vez que respeita a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.

Possui vício de legalidade, uma vez que a atividade de alocação de recursos escassos é função precípua do Poder Executivo.

É inconstitucional, desrespeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo para propor e aprovar as leis orçamentárias.

A lei é constitucional, cabendo ao Poder Judiciário definir receitas e despesas próprias, nas primeiras inclusos os saldos orçamentários.

Está de acordo com a legislação em vigor, uma vez que a destinação do saldo orçamentário é permitida através de ato típico do poder legislativo.

Chega de desculpas! ❌

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