Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2023 para Analista Legislativo

Foram encontradas 7 questões

Q2266863 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a República é formada tendo em conta uma série de princípios fundamentais. Além disso, a união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é estruturada de acordo com o princípio 
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Q2266865 Direito Constitucional
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:
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Q2266866 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:  
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Q2266867 Direito Constitucional
Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público é garantido: 
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Q2266868 Direito Constitucional
As eleições diretas para cargos políticos utilizam um sistema misto para a definição dos candidatos eleitos. O adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores é o Sistema: 
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Q2266879 Direito Constitucional
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. 
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Q2266886 Direito Constitucional
A sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado, que é uno, vale-se de dois elementos para fundamentar a estruturação da divisão dos poderes. A especialização funcional dispõe que cada órgão é especializado no exercício de uma função. Já a independência orgânica revela a inexistência de qualquer meio de subordinação. O sistema de freios e contrapesos, todavia, garante a harmonia entre os poderes, exercendo verdadeira fiscalização recíproca entre os poderes. Dentre as atividades a seguir, NÃO é considerada tipicamente um mecanismo de “freios e contrapesos” entre os poderes:
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: B
5: D
6: A
7: C