O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado p...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266879
Direito Constitucional
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar
recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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