O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado p...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q2266879 Direito Constitucional

O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Em decorrência da competência exclusiva o município poderá legislar sobre Direito Tributário.

A competência para legislar sobre matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente, é comum aos entes.

A competência comum possibilita à União estabelecer normas gerais e aos demais entes cabe suplementar, adaptando estas regras às peculiaridades regionais ou locais, como é o caso da desapropriação.

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