A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso X...

Vamos analisar a questão proposta sobre a competência legislativa em matéria de seguridade social no Brasil, conforme a Constituição de 1988. O tema central envolve a competência privativa da União na legislação sobre seguridade social e a possibilidade de competências concorrentes.

De acordo com o Art. 22, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de seguridade social, dentre outros temas. No entanto, a Constituição também prevê situações em que essa competência pode ser exercida de forma concorrente ou suplementar pelos Estados.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Incorreta. A competência privativa da União em matéria de seguridade social não se refere à competência para legislar sobre normas gerais. A competência plena dos Estados ocorre na ausência de normas gerais estabelecidas pela União, mas isso não se aplica diretamente à seguridade social, que é uma competência privativa.

B - Incorreta. Estados e Municípios têm competência para organizar e manter o regime previdenciário de seus servidores, conforme o Art. 24, inciso XII, da CF/88, que trata da competência concorrente para legislar sobre previdência social.

C - Incorreta. Educação não é parte integrante da seguridade social na forma como a competência é estabelecida pela Constituição. A educação é tratada em dispositivos distintos e não está vinculada à competência privativa sobre seguridade social.

D - Correta. A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social não exclui a competência concorrente dos Estados em matéria de previdência social, proteção e defesa da saúde. Isso significa que os Estados podem legislar sobre esses temas de forma suplementar, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas pela União.

E - Incorreta. A competência privativa da União para legislar não impede que Estados e Municípios elaborem seus próprios orçamentos na área de proteção social. A elaboração de orçamentos é um aspecto de gestão administrativa e financeira, não diretamente relacionado à competência legislativa privativa.

Um exemplo prático para ilustrar seria um Estado criando uma lei para gerenciar seu próprio sistema de previdência dos servidores estaduais, respeitando as normas gerais da União, mas adaptando para suas necessidades específicas. Isso mostra a atuação dentro da competência concorrente.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Vamos analisar cada afirmação com base na competência privativa da União em matéria de seguridade social, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988:

A. **Inexistindo lei federal sobre normas gerais da seguridade social, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.**

Esta afirmação não está correta. A competência privativa da União em matéria de seguridade social implica que apenas a União pode legislar sobre normas gerais dessa área. Caso não haja uma lei federal específica, os Estados não podem exercer competência legislativa plena, pois não têm competência legislativa em matéria de seguridade social, apenas competência suplementar (conforme Art. 24, § 3º, da Constituição).

**Resposta: ERRADA.**

B. **A Estados e Municípios carece a competência legislativa para disciplinar o regime previdenciário de seus servidores, haja vista a exclusividade da União na seguridade social.**

Esta afirmação está correta. A competência privativa da União em seguridade social inclui a previdência social, o que exclui Estados e Municípios de legislarem sobre o regime previdenciário de seus servidores. Isso porque a previdência social é parte integrante da seguridade social, cuja competência é exclusiva da União.

**Resposta: CORRETA.**

C. **A competência referida, no bojo da seguridade social, também traz, implicitamente, a competência da União Federal na educação, por ser parte integrante da seguridade social.**

Esta afirmação não está correta. Embora a seguridade social inclua a saúde, a previdência social e a assistência social, não há uma relação direta ou automática com a competência da União na educação. São áreas distintas e tratadas separadamente na Constituição.

**Resposta: ERRADA.**

D. **A competência privativa apontada, no bojo da seguridade social, não exclui a existência da competência concorrente na disciplina da previdência social, proteção e defesa da saúde.**

Esta afirmação está correta. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre seguridade social, isso não impede que Estados e Municípios exerçam competência concorrente na área, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União.

**Resposta: CORRETA.**

E. **A competência privativa apontada impede, por consequência, que Estados e Municípios elaborem orçamentos na área de proteção social, de forma a evitar conflitos federativos.**

Esta afirmação não está correta. A competência privativa da União em seguridade social não impede que Estados e Municípios elaborem orçamentos na área de proteção social. Eles podem implementar políticas públicas e destinar recursos para essa finalidade, desde que não legislem sobre normas gerais da seguridade social.

**Resposta: ERRADA.**

Portanto, as afirmações corretas são a B e a D.

A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal detém competência concorrente para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, conforme expressamente estabelece o art. 24, inciso XII, da Magna Carta Constitucional.

Na Repartição Horizontal, a União terá competências enumeradas no art. 21 e 22 da Constituição. As competências exclusivas da União são indelegáveis, diferentemente da competência privativa. Na privativa, só a União trata do assunto, mas é possível delegar ao Estado, por lei complementar, para legislar sobre determinada matéria.

Fonte: CP Iuris.

Em relação a alternativa "A" ela estaria correta caso a questão tratasse de competência concorrente, e não privativa. Vejamos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

D