Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência. 

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.